LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 2 de março de 2020
LEI N° 994 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI N° 994 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2705, em 2 de março de 2020. Código identificador D4D8DE26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.