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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 13 de dezembro de 2019

LEI Nº 987 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI Nº 987 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019

DISPÕE SOBRE O RATEIO FINANCEIRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO COM 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE MATUTNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2652, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador CA10A1E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.