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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 13 de dezembro de 2019

LEI Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO HUMANITÁRIA DE SÃO GOTARDO.”

A Câmara Municipal de Matutina, por seus representantes aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO HUMANITÁRIA DE SÃO GOTARDO, com sede na rua Major Olímpio Franco, n.º 14, bairro Centro, na cidade de São Gotardo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.443.908/0001-75, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desta cidade, sob o nº 453, LIV A-11, pág.133, AV- n.º1.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2652, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador CAEE9BA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.