LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 17 de dezembro de 2015
LEI Nº 932 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI Nº 932 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei 732/2002 que criou a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1646, em 17 de dezembro de 2015. Código identificador 1D9D73CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.