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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 10 de dezembro de 2020

LEI N° 1009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI N° 1009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2901, em 10 de dezembro de 2020. Código identificador 4673AAC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.