LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 10 de dezembro de 2020
LEI N° 1009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI N° 1009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2901, em 10 de dezembro de 2020. Código identificador 4673AAC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.