GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI 1016 DE 04 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1016 DE 04 DE MARÇO DE 2021
LEI 1016 DE 04 DE MARÇO DE 2021
“Altera a Lei Municipal 839 de 08 de Abril de 2010, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Matutina, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
O Art. 1º. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O COMTUR, será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades Municipais:
Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Um representante da Administração Municipal;
Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
Um representante do seguimento Artístico e Cultural de Matutina;
Um representante dos Artesãos ou Quitandeiras;
Um representante do Comércio.
Art. 2º. O§1º do Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º A Diretoria do COMTUR eleita, fica automaticamente composta para gestão do FUMTUR, e será constituída por Presidente, Vice- Presidente, Secretária Executiva, e Conselheiro Fiscal.
Art. 3º. O Artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os recursos do FUMTUR serão destinados:
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Ao custeio de ações ou produção de materiais para divulgação e marketing do destino Matutina, e de seus atrativos turísticos;
A recuperação, restauro e reforma de bens de natureza material e imaterial considerados atrativos de relevância turística;
As despesas de deslocamento e custeio de diárias para participação em feiras, congressos, salões de turismo, reuniões e outras eventos relacionados ao desenvolvimento do setor;
As despesas para promoção de eventos geradores de fluxo turístico;
Ao custeio de equipamentos e materiais de consumo para manutenção do COMTUR, e da Secretaria de Turismo;
Ao pagamento da Instância de Governança Regional, ao qual o Município é filiado;
A contratação de mão de obra especializada para construção de planejamento de turismo, inventários de oferta, ou outros serviços necessários ao desenvolvimento do processo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Matutina/MG. 04 de março de 2021
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal