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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 21 de setembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 22 DE AGOSTO DE 2020.

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 22 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas às pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviço transporte escolar ao Município de Matutina, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2845, em 21 de setembro de 2020. Código identificador A62087A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.