GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI Nº 1013 DE 04 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013 DE 04 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 1013 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Matutina-MG faço saber que a Câmara Municipal de Matutina aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2021:
Nº
OCS
Valor Anual
1
Associação de Pais e Amigos do Excepcional- APAE
R$ 37.627,20
2
Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina
R$ 4.800,00
3
Conselho de Desenvolvimento de Abaeté de Baixo
R$ 6.000,00
4
Associação dos Estudantes Universitários de Matutina
R$ 90.000,00
5
Abrigo Lar Renascer
R$ 19.396,80
6
Associação Matutinense Olhar Resplandecente
R$ 24.000,00
TOTAL
R$ 181.824,00
§1º Fica autorizada ainda a assinatura de Termo de Parceria para especificar as obrigações de cada Organização da Sociedade Civil.
§2º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – celebração de termo de colaboração.
§ 3º A subvenção referente a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina será repassado em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) cada uma.
§ 4º A subvenção referente ao Abrigo Lar Renascer corresponderá sempre a R$1.616,40 (mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos) a ser pago somente quando houver criança atendida.
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no termo de colaboração.
Parágrafo único – A prestação de contas objetiva, comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 3º Somente receberão subvenções as entidades que tiverem em dia com sua documentação e prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 4º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Matutina, 04 de março de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina