Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Inclui dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente – LDO 2020. Fica incluído no Anexo de Metas Fiscais, Diretrizes de 2020, da Lei Municipal nº 3330 de 26 de julho de 2019, nas manutenções 2550, 2551, 2552, 2554, o subitem com a descrição: 2550 Subitem 10.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal” 2551 Subitem 26.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal” 2552 Subitem 46.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal” 2554 Subitem 53.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal”
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: VALOR SUPLEMENTAÇÃO 2.638.500,00
Denomina como Bairro Bem Viver o " Loteamento Bairro Bem Viver" e as ruas nº 01 a 05 localizadas no referido empreendimento, neste município. Fica denominado como Bairro Bem Viver, o loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, conforme mapa anexo que é parte integrante desta Lei. Ficam denominadas as ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do Bairro Bem Viver, neste município, conforme a seguinte nomenclatura: I. Rua 01: fica denominada como "Rua Carlos Drummond de Andrade"; II. Rua 02: fica denominada como "Rua Guimarães Rosa"; III. Rua 03: fica denominada como "Rua Henriqueta Lisboa"; IV. Rua 04: fica denominada como "Rua Ruben Braga"; V. Rua 05: fica denominada como "Rua Bruno Tolentino".
Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3449/2020 e dá outras providências. O item FR102 da Emenda Impositiva Vereador Ricardo Academia ar livre Lourdes, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3449, de 1º de setembro de 2020.
Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3446/2020 e dá outras providências. O valor suplementação R$182.923,00 da Emenda Impositiva do Vereador Maximiliano Silva Baêta Fortes constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3446, de 1º de setembro de 2020.
Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3445/2020 e dá outras providências. O item FR100 da Emenda Impositiva Vereador Leandro Estruturação Centro de Acolhimento COVID, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3445, de 1º de setembro de 2020.
Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3439/2020 e dá outras providências. O item Nat. 449252 da Emenda Impositiva Vereador Antônio Academia ao ar livre Bairro Primavera, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3439, de 1º de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor total de R$398.981,00 (Trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e um reais), conforme Anexo Único desta Lei.
Autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de Concessão de Direito Real de Uso nos termos da lei 3325/2019 à associação de moradores e ou entidade similar para a finalidade de fechamento do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a desafetação das áreas públicas de lazer e das vias de circulação do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra”, aprovado através do decreto municipal nº 12691 de 26 de agosto de 2019 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a Matrícula 30.989.
Altera Dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente – LDO 2020. Fica incluída na diretriz “1 e 3” - reformas de grande, médio e pequeno vulto e instalações de energias alternativas, tais como energia fotovoltaica e outras para as unidades administrativas novas ou já existentes” na ação 1300 e 2300 do Anexo de metas e Prioridades da LDO/2020.
Inclui dispositivo no Plano Plurianual de Investimentos vigente – PPA 2018/2021. Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 3.236, de 30 de novembro de 2017, o PPA 2018-2021, valor estimado R$700.000,00
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências.
Denomina a Rua Antônio Pedrosa de Oliveira.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Denomina Rua João Braga Mendanha a rua adjacente à Estrada Grota da Mina, localizada no bairro Munu, neste Município.
Altera denominação da Rua José Maria Parreira.
"Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG."
Denomina João Rodrigues Gouveia, o novo Posto de Saúde localizado na Rua Principal, s/n, no Distrito de Acuruí, neste Município. Fica cancelada, para os efeitos legais, a numeração referente à Lei Municipal n° 3455, em razão do autógrafo de Lei n° 91/2020, ter sido sancionado em duplicidade, conforme Lei Municipal n° 3434, de 24/08/2020, em vigor.
Dispõe sobre a colocação do CEP e o nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h31 · Norma mais recente da lista: 17/11/2020