Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Denomina Rua João Braga Mendanha a rua adjacente à Estrada Grota da Mina, localizada no bairro Munu, neste Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2020
Autoria: Toninho da Associação
MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – LEI MUNICIPAL N. 3.458/2020 – INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE NOME DE LOGRADOURO SITUADO EM TERRENO PARTICULAR – COMPETÊNCIA NÃO AFEITA AO PODER PÚBLICO – OFENSA AO PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE.