Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2020
Autoria: Ricardo Oliveira
Art. 1° Fica suspenso, em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da epidemia de Covid-19, o desconto de parcela de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no município de Itabirito.