Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Divinópolis.
Exonerada Ketulyn Samira Neves Pereira do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias, da Câmara Municipal de Divinópolis, do gabinete do Vereador Vítor Costa.
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento.
Exonera titular do cargo público municipal de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a designação Conselheiro Tutelar suplente.
Autoriza a participação de agentes públicos municipais nas atividades necessárias à transição do Governo do Estado de Minas Gerais.
Institui o Programa de promoção da defesa pessoal e autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG.
Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, para praça de lazer, situada entre a Avenida Cidade Oceania e a Rua Camboriú, no Bairro Jardim Candelária.
Altera o zoneamento urbanístico de imóveis situados com alinhamento para as Avenidas Professora Maria Catarina e Monte Líbano, no trecho que menciona, localizados no município de Divinópolis.
Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 28 de maio de 1998, que “dispõe sobre o transporte escolar no Município de Divinópolis” para tornar viável a substituição temporária dos veículos do transporte escolar em situações de indisponibilidade do uso dos veículos cadastrados e autorizados a realizar o transporte escolar no Município.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.207.000,00.
Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica.
Denomina “Sr Lucas Rodrigues” a Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Romana, localizada neste Município.
Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.960.765,63 (cinquenta milhões, novecentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Abre na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 45.567.127,92.
Aprova o Estatuto Social da Empresa Municipal de Inovação e Tecnologia – EMOTEC, subsidiária integral da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, quanto às normas de cobrança do ISSQN, devido pelas sociedades uniprofissionais.
Estabelece regras e prazos para encerramento do Exercício Financeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Institui a Comissão Especial de Licitação destinada ao processamento e julgamento do procedimento licitatório para contratação de agência de publicidade e propaganda para atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Divinópolis.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h48 · Norma mais recente da lista: 23/10/2026