Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2025
Autoria: Matheus Dias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.