Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Janete Aparecida Silva - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.