Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera a Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, quanto às normas de cobrança do ISSQN, devido pelas sociedades uniprofissionais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2026
Autoria: Gleidson Azevedo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991Aprova o Código Tributário e Fiscal para o Município de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.