Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 47, de 26 de agosto de 1948APROVA O CODIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 283, de 11 de abril de 1953INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, EM SEU ARTIGO 148, COM RELAÇÃO AOS TAPUMES E DIVISÓRIAS URBANAS NA CIDADE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.890, de 11 de abril de 1983DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS:53,69.76,81,127,136,150,152,156,172,179,182,185 - § ÚNICO - ,190, 194, 202, 216, 223, 225, 237, 246, 256 E 258, DA LEI Nº 1.077, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.291, de 16 de dezembro de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO APROVADO PELA LEI N°1.077, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERADO PELA LEI N°1890, DE 11 DE ABRIL DE 1983.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.749, de 04 de outubro de 1990ESTABELECE NORMAS PARA A PODA DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.155, de 21 de março de 1997ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 157 DA LEI NÚMERO 1.077/73 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.242, de 23 de setembro de 1997Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras e máquinas de assar nas calçadas e logradouros públicos no Município. Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares e máquinas de assar nas calçadas e praças públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências. (NR Lei nº 8.586, de 13/05/2019)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.659, de 02 de dezembro de 1999ALTERA A ALÍNEA "A", DO §2º DO ART. 169 DA LEI Nº 1.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.058, de 22 de junho de 2001ALTERA O ART. 142 DA LEI MUNICIPAL N. 1.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.339, de 30 de abril de 2002ACRESCENTA § 4º AO ART. 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 1077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5058, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.604, de 08 de maio de 2003Dá nova redação ao art. 166 da Lei nº 1.077, de 29 de dezembro de 1973 - Código de Posturas do Município de Divinópolis - Art. 166. A afixação de anúncios, cartazes, letreiros, painéis, tabuletas, placas ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, escritórios, consultórios, produtos, shows ou apresentações públicas depende de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.235, de 22 de setembro de 2005ACRESCENTA O ART. 130-A À LEI 1.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE CÓDIGO DE POSTURAS, ESTABELECENDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.573, de 17 de abril de 2007Dispõe sobre a realização de eventos de grande porte no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-043/73 - VER LEI 1890/83 - 2291/87 - REVOGADA PELA LEI 6.907/2008