Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA O ART. 130-A À LEI 1.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE CÓDIGO DE POSTURAS, ESTABELECENDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2005
Autoria: Vladimir Azevedo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.077, de 18 de outubro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-017/2005.