Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao art. 166 da Lei nº 1.077, de 29 de dezembro de 1973 - Código de Posturas do Município de Divinópolis - Art. 166. A afixação de anúncios, cartazes, letreiros, painéis, tabuletas, placas ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, escritórios, consultórios, produtos, shows ou apresentações públicas depende de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2003
Autoria: Vladimir Azevedo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.077, de 18 de outubro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.