Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras e máquinas de assar nas calçadas e logradouros públicos no Município. Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares e máquinas de assar nas calçadas e praças públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências. (NR Lei nº 8.586, de 13/05/2019)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 1997
Autoria: Beto Cury
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.077, de 18 de outubro de 1973ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.586, de 13 de maio de 2019Dá nova redação a ementa e ao artigo 1º, da Lei 4.242 de 23 de setembro de 1997, e dá outras providencias - Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares e máquinas de assar nas calçadas e praças públicas do munícipio de Divinópolis, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.607, de 01 de julho de 2019Dá nova redação ao artigo 1o, da lei 4242 de 23 de setembro de 1997, e dá outras providencias - Art. 1º A colocação de mesas, cadeiras, bistrôs e similares, em passeios e praças públicas do munícipio de Divinópolis, só serão permitidas mediante licença concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Politicas Modernas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares e máquinas de assar nas calçadas e praças públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências. (NR Lei nº 8.586, de 13/05/2019).