Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao artigo 1o, da lei 4242 de 23 de setembro de 1997, e dá outras providencias - Art. 1º A colocação de mesas, cadeiras, bistrôs e similares, em passeios e praças públicas do munícipio de Divinópolis, só serão permitidas mediante licença concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Politicas Modernas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2019
Autoria: Roger Viegas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.242, de 23 de setembro de 1997Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras e máquinas de assar nas calçadas e logradouros públicos no Município. Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares e máquinas de assar nas calçadas e praças públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências. (NR Lei nº 8.586, de 13/05/2019)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.