Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Catas Altas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 4144
Procuradoria Jurídica · Edição 4130
Procuradoria Jurídica · Edição 4128
Procuradoria Jurídica · Edição 4128
Procuradoria Jurídica · Edição 4126
Procuradoria Jurídica · Edição 4122
Procuradoria Jurídica · Edição 4107
Procuradoria Jurídica · Edição 4098
Procuradoria Jurídica · Edição 4095
Procuradoria Jurídica · Edição 4095
Procuradoria Jurídica · Edição 4095
Procuradoria Jurídica · Edição 4064
Procuradoria Jurídica · Edição 4057
Procuradoria Jurídica · Edição 4051
Procuradoria Jurídica · Edição 4051
Procuradoria Jurídica · Edição 4051
Procuradoria Jurídica · Edição 4044
Procuradoria Jurídica · Edição 4044
Procuradoria Jurídica · Edição 4044
Procuradoria Jurídica · Edição 4043
Procuradoria Jurídica · Edição 4020
Procuradoria Jurídica · Edição 4014
Procuradoria Jurídica · Edição 4014
Procuradoria Jurídica · Edição 4007
Procuradoria Jurídica · Edição 4000
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 04h16 · Publicação mais recente da lista: 05/11/2025