Procuradoria Jurídica · 7 de julho de 2025
LEI Nº 900/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 900/2025
LEI N.º 900/2025
Revoga a Lei Municipal nº 875/2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 875/2025, no âmbito do Município de Catas Altas/MG
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 01 de julho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4057, em 7 de julho de 2025. Código identificador A993C9C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.