Procuradoria Jurídica · 17 de junho de 2025
LEI Nº 893/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 893/2025
LEI N.º 893/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a obras de construção de Pórtico na entrada da cidade, na seguinte dotação:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
07
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unid.
01
Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-estrutura Urbana
Programa
7001
Turismo e Cultura
Atividade
3.016
Construção de Pórtico na Entrada da Cidade
Elemento
Fonte
51
708
Obras e Instalações
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
TOTAL
2.000.000,00
Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos da anulação da dotação 25.752.6.011.1.130/44.90.52 – Implantação de Usina de Placas Fotovoltaícas, conforme previsto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 16 de junho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal