Procuradoria Jurídica · 7 de maio de 2025
LEI Nº 891/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 891/2025
LEI Nº 891/2025
“INSTITUI AÇÕES DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- Ficam aprovadas ações de combate a exploração sexual infantil e Pedofilia no âmbito do Município de Catas Altas/MG.
§ 1º O Poder Legislativo, por intermédio de uma comissão de parlamentares designada pelo Presidente da Câmara, acompanhará a execução das ações de combate à exploração sexual infantil e pedofilia com apoio de um sistema de monitoramento, coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º As avaliações das ações de combate a exploração sexual infantil e pedofilia se darão de dois em dois anos, a contar do segundo ano vigente, com vista à correção de deficiências e distorções.
Art.2º - Os Planos Plurianuais do Município de Catas Altas serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes das ações de Combate a Exploração Sexual Infantil e Pedofilia.
Art.3º - Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação das ações, quando da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade as conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º- As Ações de combate à exploração sexual infantil e pedofilia tem por objetivos:
I – Tornar as políticas públicas de combate à exploração sexual infantil e pedofilia responsabilidade do Estado e não de governos;
II – Articular governos, organizações não-governamentais e legisladores para construir políticas integrais de combate à exploração sexual infantil e pedofilia;
III – Dar apoio a crianças vítimas de exploração sexual infantil e pedofilia;
IV – Dar amparo psicológico as vítimas dessa perversão;
V - Mapeamento feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI – União das Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Turismo e Cultura no combate a exploração sexual infantil;
VII – Institui campanha de capacitação destinada aos educadores, a fim de detectarem possíveis focos de violência como abuso, pedofilia e exploração sexual infantil com crianças e adolescente da rede municipal de ensino.
VIII – Campanha de esclarecimento junto aos pais, alunos e professores sobre os crimes de exploração sexual infantil epedofiliana rede pública e privada de ensino de Catas Altas;
IX – Ajuda as vítimas de exploração sexual infantil e pedofilia;
Art. 5º - As Ações de Combate à exploração sexual infantil e pedofilia terão os seguintes critérios:
I – Análise da situação: conhecer e divulgar nos grandes jornais de circulação os dados acerca da exploração sexual infantil e pedofilia;
II – Atendimento: realizar parcerias com instituições especializadas para garantia do atendimento a criança, adolescente e famílias;
III – Defesa e responsabilização: contribuir para a atualização da legislação sobre crimes sexuais no combate à impunidade;
IV – Formação e capacitação: formar e capacitar continuamente os profissionais de psicologia, assistentes sociais, conselheiros tutelar e guardas municipal que atuam no enfrentamento à exploração sexual infantil e pedofilia;
V – Mobilização e articulação: contribuir para fortalecimento das articulações regionais, municipais e estaduais para enfrentamento à violência e mobilizar a sociedade no enfrentamento a exploração sexual infantil e pedofilia;
VI – Prevenção: desenvolver ações preventivas, dentre elas o incremento de uma legislação referente à internet no âmbito Municipal;
VII – Protagonismo infanto-juvenil: apoiar e promover ações nas quais exista participação ativa de crianças e adolescente na defesa de seus direitos;
VIII – Avaliação e monitoramento: avaliar e monitorar as ações.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Turismo e Cultura se empenharão na divulgação e no cumprimento das ações de combate a exploração sexual infantil e pedofilia.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 05 de maio de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal