Procuradoria Jurídica · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 910/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 910/2025
LEI Nº 910/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO DE CARGOS:
Art.1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, os seguintes cargos de provimento efetivo, a serem providos mediante concurso público:
I – Auditor de Tributos – 01 (um) cargo;
II – Fiscal Tributário – 01 (um) cargo;
III – Fiscal Ambiental – 01 (um) cargo;
IV – Técnico em Tributação – 01 (um) cargo.
Art.2º. Os cargos criados por esta lei possuem as características, requisitos e atribuições descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A remuneração dos cargos criados será aquela estabelecida na Tabela de Vencimentos constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.
DA EXTINÇÃO DE CARGOS:
Art. 4º. Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catas Altas, os seguintes cargos:
I – Coordenador de Engenharia Civil;
II – Secretário Adjunto de Obras.
Art. 5º. A extinção de que trata o artigo anterior implica a imediata supressão dos cargos da estrutura administrativa e da respectiva Tabela de Cargos da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Ficam automaticamente revogadas todas as disposições legais e regulamentares que tenham criado ou façam referência aos cargos extintos por meio desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá proceder, num prazo de até 90 dias da publicação desta lei, às adequações necessárias na legislação municipal pertinente, especialmente nas leis que tratam da organização administrativa e do quadro de cargos efetivos e em comissão.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas 15 de outubro 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
I – CARGO: AUDITOR DE TRIBUTOS
•Quantidade: 01 (um)
•Jornada: 20 horas semanais
•Escolaridade mínima: Superior completo em Ciências Contábeis; Administração; Direito; ou Economia.
ATRIBUIÇÕES:
a) planejar, coordenar e executar auditorias fiscais e tributárias;
b) analisar documentos contábeis e fiscais de contribuintes;
c) emitir relatórios técnicos de fiscalização;
d) orientar e supervisionar os trabalhos da área tributária;
e) lavrar autos de infração e demais documentos legais.
f) lançar, constituir e homologar créditos tributários, auditar empresas, lavrar autos de infração, julgar processos administrativos fiscais em primeira instância e orientar contribuintes.
II – CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO
•Quantidade: 01 (um)
•Jornada: 40 horas semanais
•Escolaridade mínima: Superior completo em Ciências Contábeis; Administração; Direito; ou Economia.
ATRIBUIÇÕES:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias municipais;
b) efetuar diligências externas em estabelecimentos e imóveis;
c) coletar dados para instrução de processos fiscais;
d) lavrar notificações, multas e autos de constatação;
e) apoiar o Auditor-Fiscal nas atividades de fiscalização.
f) verificar o cumprimento de obrigações acessórias, fiscalizar estabelecimentos, lavrar notificações, multas e autos de infração
III – CARGO: FISCAL AMBIENTAL
•Quantidade: 01 (um)
•Jornada: 40 horas semanais
•Escolaridade mínima:
a) Técnico em Meio Ambiente; Gestão Ambiental; Saneamento; ou Agrimensura; OU
b) Superior completo em Engenharia Ambiental; Engenharia Florestal; Engenharia Agronômica; Biologia; Geografia; Direito; ou Gestão Ambiental.
ATRIBUIÇÕES:
a) fiscalizar atividades que possam causar danos ambientais;
b) verificar denúncias de poluição, desmatamento e descarte irregular;
c) orientar cidadãos e empresas sobre normas ambientais municipais;
d) lavrar autos de infração e relatórios de ocorrência;
e) apoiar na execução da política municipal de meio ambiente.
IV – CARGO: TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO
•Quantidade: 01 (um)
•Jornada: 40 horas semanais
•Escolaridade mínima:
a) Técnico em Contabilidade; Administração; ou Finanças OU
b) Superior completo em Administração; Ciências Contábeis; Economia; ou Direito.
ATRIBUIÇÕES:
a) realizar atividades de apoio técnico à área de tributação;
b) processar e analisar documentos fiscais e contábeis;
c) elaborar relatórios e planilhas de arrecadação;
d) prestar atendimento ao público na área tributária;
e) auxiliar na instrução de processos administrativos tributários.
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
QUANTIDADE
JORNADA
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
Auditor de Tributos
01
20h
R$ 4.682,16
Fiscal Tributário
01
40h
R$ 5.578,77
Fiscal Ambiental
01
40h
R$ 5.578,77
Técnico Tributação
01
40h
R$ 2.529,93
Catas Altas 15 de outubro 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal