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Congresso

Procuradoria Jurídica · 18 de junho de 2025

LEI Nº 896/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 896/2025

LEI N.º 896/2025

DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS EM “PONTE DOS PERDÕES” E “RUA DOS CRISTAIS”, AMBAS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam denominadas as vias públicas como “Ponte dos Perdões” e “Rua dos Cristais”, ambas localizadas às margens da MG-129, e tendo como acesso o trevo principal do Município, conforme mapa descritivo em anexo.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

•Proprietários de imóveis no local;

•Cartório de Registro de imóveis;

•Cartório de Notas;

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 16 de junho de 2025.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4044, em 18 de junho de 2025. Código identificador 4613B4B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.