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Congresso

Procuradoria Jurídica · 5 de novembro de 2025

LEI Nº 911/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 911/2025

LEI Nº 911/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 424/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido por meio de cartão eletrônico vale alimentação OU mediante crédito em conta bancária de titularidade do servidor beneficiário, conforme prerrogativas da Lei do PAT (nº 6321/76), e terá caráter indenizatório.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 04 de novembro de 2025.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4144, em 5 de novembro de 2025. Código identificador EA7EC8FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.