Procuradoria Jurídica · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 903/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 903/2025
LEI Nº 903/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TELAS DE PROTEÇÃO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL EM ATIVIDADES DE ROÇAGEM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Município de Catas Altas obrigado a instalar telas de proteção provisórias sempre que forem realizadas atividades de roçagem, capina ou limpeza com uso de roçadeiras motorizadas em vias públicas, praças, terrenos e demais locais públicos.
§1º. Fica estendida a mesma obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo às empresas contratadas pelo Município para executarem as atividades.
§2º. Havendo a verificação de descumprimento por parte da contratada, a mesma deverá ser notificada para a devida adequação no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de persistência do descumprimento, será aplicada a sanção de multa mo importe de 10% (dez por cento) do valor do contrato e cancelamento do mesmo.
I - As telas de proteção deverão ser posicionadas de forma a evitar que fragmentos de pedras, galhos ou outros materiais sejam lançados contra pessoas, veículos, janelas de residências, comércios ou demais edificações.
II - A responsabilidade pela instalação, manutenção e remoção das telas de proteção será da equipe responsável pela execução da atividade.
Art. 2º. O Município também fica obrigado a fornecer, de forma regular e adequada, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores ou contratados que realizarem atividades com uso de roçadeiras motorizadas.
Parágrafo único. Os EPIs fornecidos deverão incluir, no mínimo:
I – Óculos de proteção ou viseira facial;
II – Luvas de segurança;
III – Caneleiras resistentes;
IV – Calçados apropriados;
V – Protetor auricular, quando necessário.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei caberá ao setor responsável pela segurança do trabalho ou departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. O não cumprimento desta Lei por parte da administração municipal acarretará responsabilização do gestor responsável e poderá ser denunciado ao Ministério Público, por expor servidores e terceiros a risco de acidentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 26 de agosto de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito