Procuradoria Jurídica · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 905/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 905/2025
LEI Nº 905/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, propõe ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;
XV - as disposições gerais;
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e respectiva Lei nº 14.113/2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 c/c a Lei Complementar nº 141/2012;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária 2026 deverá observar, obrigatoriamente, a média de arrecadação dos três últimos exercícios financeiros, corrigida por índice oficial de inflação (IPCA), as modificações na legislação tributária, bem como as perspectivas de evolução do PIB (Produto Interno Bruto), salvo apresentação de memória de cálculo detalhada que justifique variação superior a 20% (vinte por cento) da média histórica.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
I. Caso a arrecadação total do Município, no exercício de 2026, fique inferior a 90% (noventa por cento) da receita estimada na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a constatação, encaminhar projeto de lei de revisão do orçamento, com a reprogramação de metas físicas e financeiras.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo Único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de Lei Orçamentária de 2026.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo período, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 13.019/2014.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 expedida por órgão ou autoridade competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:
I – Associações microrregionais;
II – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;
III – Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso o art. 184 da Lei 14.133/21.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio e/ou termo de parceria conforme o caso.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária e de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais;
II – voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
III – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
IV – consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros às pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.
Art. 33. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as transferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas hipóteses de exceção do art. 3º da citada Lei 13.019/2014, deverão observar as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Único - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
Art. 35. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 36. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste Capítulo poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.
Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41- Contribuições”, “42 – Auxílio”, “43 – Subvenções Sociais” ou “45 – Subvenções Econômica”.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesse público do Município observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - As transferências para o Setor Público observarão o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
§ 2º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
§ 3º - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial.
§ 4º - É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
§ 5º - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2028 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
Sustentável para a dívida municipal
Art. 43. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis sustentáveis, conforme legislação aplicável à espécie.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 44. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição.
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Parágrafo Único - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026, sempre na mesma dotação orçamentária.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 49.O Poder Legislativo Municipal poderá propor emenda à Lei Orçamentária Anual, observando às Diretrizes previstas nesta lei, bem como às metas contidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais decorrentes do art. 119-A da Lei Orgânica Municipal, salvo no caso de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2026, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de setembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - ESTIMATIVA DAS RECEITAS
ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Especificação
Receitas Previstas
2026
Total
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
115.761.705,00
-
115.761.705,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
16.124.603,05
-
16.124.603,05
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
569.250,00
-
569.250,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
2.776.383,00
-
2.776.383,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita de Serviços
6.210,00
-
6.210,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
96.266.628,95
-
96.266.628,95
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
18.630,00
-
18.630,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas de Capital
2.199.375,00
-
2.199.375,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Alienação de Bens
191.475,00
-
191.475,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências de Capital
2.007.900,00
-
2.007.900,00
Total de Receitas
117.961.080,00
-
117.961.080,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
10.961.080,00
-
10.961.080,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
10.961.080,00
-
10.961.080,00
Total das Deduções
10.961.080,00
-
10.961.080,00
Total Liquido das Receitas
107.000.000,00
-
107.000.000,00
Total Geral
107.000.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
107.000.000,00
107.000.000,00
-
111,413
112.885.000,00
112.885.000,00
-
111,413
119.093.675,00
119.093.675,00
-
111,413
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
104.032.142,00
104.032.142,00
-
108,323
109.753.909,81
109.753.909,81
-
108,323
115.790.374,85
115.790.374,85
-
108,323
Receitas Primárias Correntes
102.024.242,00
102.024.242,00
-
106,232
107.635.575,31
107.635.575,31
-
106,232
113.555.531,95
113.555.531,95
-
106,232
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
16.693.853,05
16.693.853,05
-
17,382
17.612.014,97
17.612.014,97
-
17,382
18.580.675,79
18.580.675,79
-
17,382
Transferências Correntes
85.305.548,95
85.305.548,95
-
88,824
89.997.354,14
89.997.354,14
-
88,824
94.947.208,62
94.947.208,62
-
88,824
Demais Receitas Primárias Correntes
24.840,00
24.840,00
-
0,026
26.206,20
26.206,20
-
0,026
27.647,54
27.647,54
-
0,026
Receitas Primárias de Capital
2.007.900,00
2.007.900,00
-
2,091
2.118.334,50
2.118.334,50
-
2,091
2.234.842,90
2.234.842,90
-
2,091
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
107.000.000,00
107.000.000,00
-
111,413
112.885.000,00
112.885.000,00
-
111,413
119.093.675,00
119.093.675,00
-
111,413
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
106.808.525,00
106.808.525,00
-
111,214
112.682.993,88
112.682.993,88
-
111,214
118.880.558,54
118.880.558,54
-
111,214
Despesas Primárias Correntes
79.076.872,76
79.076.872,76
-
82,338
83.426.100,76
83.426.100,76
-
82,338
88.014.536,30
88.014.536,30
-
82,338
Pessoal e Encargos Sociais
31.449.300,15
31.449.300,15
-
32,746
33.179.011,66
33.179.011,66
-
32,746
35.003.857,30
35.003.857,30
-
32,746
Outras Despesas Correntes
47.627.572,61
47.627.572,61
-
49,592
50.247.089,10
50.247.089,10
-
49,592
53.010.679,00
53.010.679,00
-
49,592
Despesas Primárias de Capital
27.731.652,24
27.731.652,24
-
28,875
29.256.893,11
29.256.893,11
-
28,875
30.866.022,23
30.866.022,23
-
28,875
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(2.776.383,00)
(2.776.383,00)
-
(2,891)
(2.929.084,07)
(2.929.084,07)
-
(2,891)
(3.090.183,69)
(3.090.183,69)
-
(2,891)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(2.776.383,00)
(2.776.383,00)
-
(2,891)
(5.858.168,14)
(5.858.168,14)
-
(5,782)
(6.180.367,38)
(6.180.367,38)
-
(5,782)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPP
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
PARÂMETROS
2026
2027
2028
PIB Nominal
-
-
-
Receita Corrente Líquida - RCL
96.038.920,00
101.321.060,60
106.893.718,93
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
120.000.000,00
148.000.000,00
23,33
155.442.500,00
5,03
107.000.000,00
-31,16
112.885.000,00
5,5
119.093.675,00
5,5
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
113.736.000,00
137.433.300,00
20,84
144.016.355,07
4,79
104.032.142,00
-27,76
109.753.909,81
5,5
115.790.374,85
5,5
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
120.000.000,00
148.000.000,00
23,33
155.442.500,00
5,03
107.000.000,00
-31,16
112.885.000,00
5,5
119.093.675,00
5,5
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
119.834.151,96
147.814.534,48
23,35
154.894.850,68
4,79
106.808.525,00
-31,04
112.682.993,88
5,5
118.880.558,54
5,5
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)
(6.098.151,96)
(10.381.234,48)
70,24
(10.878.495,61)
4,79
(2.776.383,00)
-74,48
(2.929.084,07)
5,5
(3.090.183,69)
5,5
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI
(6.098.151,96)
(10.381.234,48)
70,24
(10.878.495,61)
4,79
(2.776.383,00)
-74,48
(5.858.168,14)
111
(6.180.367,38)
5,5
Dívida Pública Consolidada (DC)
25.507,48
25.507,48
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
25.507,48
25.507,48
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
21.253,74
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
120.000.000,00
148.000.000,00
23,33
155.442.500,00
5,03
107.000.000,00
-31,16
112.885.000,00
5,5
119.093.675,00
5,5
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
113.736.000,00
137.433.300,00
20,84
144.016.355,07
4,79
104.032.142,00
-27,76
109.753.909,81
5,5
115.790.374,85
5,5
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
120.000.000,00
148.000.000,00
23,33
155.442.500,00
5,03
107.000.000,00
-31,16
112.885.000,00
5,5
119.093.675,00
5,5
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
119.834.151,96
147.814.534,48
23,35
154.894.850,68
4,79
106.808.525,00
-31,04
112.682.993,88
5,5
118.880.558,54
5,5
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)
(6.098.151,96)
(10.381.234,48)
70,24
(10.878.495,61)
4,79
(2.776.383,00)
-74,48
(2.929.084,07)
5,5
(3.090.183,69)
5,5
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI
(6.098.151,96)
(10.381.234,48)
70,24
(10.878.495,61)
4,79
(2.776.383,00)
-74,48
(5.858.168,14)
111
(6.180.367,38)
5,5
Dívida Pública Consolidada (DC)
25.507,48
25.507,48
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
25.507,48
25.507,48
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
21.253,74
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
148.000.000,00
-
101,359
78.846.850,41
-
176,438
(69.153.149,59)
-46,73
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
137.433.300,00
-
94,123
78.846.850,41
-
163,841
(58.586.449,59)
-42,63
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
148.000.000,00
-
101,359
119.937.365,14
-
176,438
(28.062.634,86)
-18,96
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
147.814.534,48
-
101,232
119.937.365,14
-
176,217
(27.877.169,34)
-18,86
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(10.381.234,48)
-
(7,110)
(41.090.514,73)
-
(12,376)
(30.709.280,25)
295,82
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (I
(10.381.234,48)
-
(7,110)
(82.181.029,46)
-
(12,376)
(71.799.794,98)
691,63
Dívida Pública Consolidada (DC)
25.507,48
-
0,017
-
-
0,030
(25.507,48)
-100
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
25.507,48
-
0,017
-
-
0,030
(25.507,48)
-100
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-
-
-
-
-
-
-
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB Nominal
-
-
Receita Corrente Líquida - RCL
146.015.000,00
83.881.966,35
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
113.470.075,37
100,00
103.223.907,11
100,00
123.020.830,83
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
113.470.075,37
100,00
103.223.907,11
100,00
123.020.830,83
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
279.893,91
268.455,00
-
- 11.438,91
276.628,20
266.952,00
-
- 9.676,20
157,43
-
-
- 157,43
DESPESAS EXECUTADAS
2024
(d)
2023
(e)
2022
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
-
-
-
-
-
191.436,14
191.436,14
191.436,14
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2024
(g)=((Ia-IId)+IIIh)
2023
(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
2022
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
365.243,40
85.349,49
157,43
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2026
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais/Precatórios
250.000,00
Anulação Parcial e ou total de despesas
250.000,00
discricionárias
Outros Passivos Contingentes
100.000,00
Anulação Parcial e ou total de despesas
100.000,00
discricionárias
SUBTOTAL
350.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de receitas/não realização de
6.800.000,00
Limitar Empenhos ate o limite da Frustação
6.800.000,00
convênios
|Outros Riscos Fiscais
550.000,00
Anulação Parcial e ou total de despesas
550.000,00
discricionárias
SUBTOTAL
7.350.000,00
SUBTOTAL
7.350.000,00
TOTAL
7.700.000,00
TOTAL
7.700.000,00
FONTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Valores
Programa / Ação 2026
Total
0-ENCARGOS ESPECIAIS
2.070,00
2.070,00
0.006.000-PAGAMENTO DE PRECATORIOS E SENTENCAS JUDICIAIS
2.070,00
2.070,00
1-APOIO ADMINISTRATIVO
6.455.295,00
6.455.295,00
1.001.000-REFORMA/AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA
879.750,00
879.750,00
1.002.000-AQUISICAO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
362.250,00
362.250,00
2.001.000-MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO
1.919.925,00
1.919.925,00
2.002.000-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1.663.245,00
1.663.245,00
2.003.000-MANUTENCAO ATIVIDADES DA CAMARA
1.480.050,00
1.480.050,00
2.004.000-RECEPCOES, HOMENAGENS E SOLENIDADES
150.075,00
150.075,00
2-PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
429.525,00
429.525,00
2.156.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
429.525,00
429.525,00
1101-GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS
2.731.645,00
2.731.645,00
0.001.000-TRANSFERENCIA A INSTITUICOES DE APOIO A GESTAO
243.225,00
243.225,00
2.038.000-GESTAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE E ASSESSORIAS
1.926.415,00
1.926.415,00
2.040.000-PAGAMENTO DOS AGENTES POLITICOS
562.005,00
562.005,00
1102-GESTAO DA TRANSPARENCIA PUBLICA
301.185,00
301.185,00
2.043.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA
186.300,00
186.300,00
2.167.000-DIVULG. ACAO PUBL. NA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31.050,00
31.050,00
2.168.000-DIVULG. ACAO PUB. EM SERV. URB., OBRAS E VIACAO
10.350,00
10.350,00
2.169.000-DIVULGAÇÃO NA AÇÃO PUBLICA DE CULTURA E TURISMO
41.400,00
41.400,00
2.170.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA EM ESPORTE E LAZER
5.175,00
5.175,00
2.171.000-DIVULG . ACAO PUBLICA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
26.910,00
26.910,00
1103-APOIO A SEGURANCA PUBLICA
1.305.989,34
1.305.989,34
1.121.000-AMP. CONS. PROJETO OLHO VIVO
67.275,00
67.275,00
2.047.000-APOIO A POLICIA MILITAR
258.750,00
258.750,00
2.048.000-APOIO A POLICIA CIVIL
2.070,00
2.070,00
2.157.000-MANUT. DAS ATIV. COM A GUARDA MUNICIPAL
869.862,50
869.862,50
2.196.000-MANUTENÇÃO DO PROJETO OLHO VIVO
3.105,00
3.105,00
4.006.000-MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - IMPOSITIVA
104.926,84
104.926,84
2001-PROGRAMA DE ESTAGIO MUNICIPAL
2.070,00
2.070,00
2.060.000-PRIMEIRO EMPREGO (AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES)
2.070,00
2.070,00
2003-GESTAO ADMINISTRATIVA
5.968.392,65
5.968.392,65
0.004.000-TRANSFERNCIA AO PASEP
635.893,15
635.893,15
2.009.000-APOIO A ECONOMIA LOCAL
653.602,50
653.602,50
2.062.000-GESTAO DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA
2.281.630,00
2.281.630,00
2.063.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
149.040,00
149.040,00
2.150.000-PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO ICISMEPI
7.245,00
7.245,00
2.151.000-APOIO AO CMAS
22.770,00
22.770,00
2.199.000-GESTÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO
446.085,00
446.085,00
2.201.000-GESTÃO TRIBUTÁRIA E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
196.857,00
196.857,00
2.203.000-DIVULGAÇÃO DA AÇÃO PUBLICA EM DESENVOLVIMENTO
15.525,00
15.525,00
2.212.000-MANUTENÇAO DO FUMDEDS
527.850,00
527.850,00
2.213.000-MANUTENÇÃO DO CMDEDS
112.815,00
112.815,00
3.063.000-CONST. AMP. REF. DE PREDIOS PUBLICOS
844.560,00
844.560,00
3.065.000-CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE PRATICAS DE ESPORTIVAS
62.100,00
62.100,00
3.067.000-CONST. REF. AMP. SALAO COMUNITARIO DA PACIENCIA
12.420,00
12.420,00
2009-INOVACAO E FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
113.850,00
113.850,00
3.040.000-VALORIZACAO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO
113.850,00
113.850,00
2022-CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.258.560,00
1.258.560,00
Valores
Programa / Ação 2026
Total
1.123.000-CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
518.535,00
518.535,00
2.022.000-APOIO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AÇÕES EMPREENDEDORAS
703.800,00
703.800,00
2.200.000-PARCERIA COM INSTITUIÇÕES
15.525,00
15.525,00
4.011.000-REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CATAS ALTAS - IMPOSITIVA
20.700,00
20.700,00
3001-GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.963.148,50
3.963.148,50
1.109.000-AQUIS. VEICU. E EQUIP. ENS. FUNDAMENAL - VINC
132.997,50
132.997,50
2.005.000-EMPREENDEDORISMO EM REDE
20.700,00
20.700,00
2.023.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE EDUCACAO
150.075,00
150.075,00
2.027.000-GESTAO DO ENSINO BASICO - QUOTA
85.905,00
85.905,00
2.069.000-GESTAO DO ENSINO BASICO
3.438.300,00
3.438.300,00
2.128.000-GESTAO DO ENSINO BASICO - FNDE
44.091,00
44.091,00
2.135.000-MAN. REMUN. DOCENTES ENSINO FUNDAMENTAL - CFEM
3.105,00
3.105,00
2.146.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA EDUCACAO
31.050,00
31.050,00
2.177.000-PARTIC. EST. EVEN. NAC. INTERNACIONAL
36.225,00
36.225,00
3.004.000-AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII, NO DISTRITO DA AGUA QUENTE - IMPOSITIVA
20.700,00
20.700,00
3002-DIGITALIZANDO O SABER
421.596,94
421.596,94
2.115.000-MANUT. DA INFORMATIZACAO DO SISTEMA EDUCACIONAL
369.846,94
369.846,94
3.050.000-AQUIS. DE EQUIP. INFORM. DO SISTEMA EDUCACIONAL
51.750,00
51.750,00
3003-TRANSPORTANDO O SABER
3.022.553,40
3.022.553,40
2.030.000-APOIO AO TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.372.203,00
1.372.203,00
2.049.000-TRANSPORTANDO O ALUNO ENSINO TECNICO/SUPERIOR
1.650.350,40
1.650.350,40
3004-NUTRINDO O SABER
708.250,50
708.250,50
2.051.000-MANUT. DAS ATIV. COM A ALIMENTACAO ESCOLAR
708.250,50
708.250,50
3006-PDDE MUNICIPAL
6.831,00
6.831,00
2.029.000-MANUT. DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
6.831,00
6.831,00
3008-GESTAO DA EDUCACAO INFANTIL
1.451.173,50
1.451.173,50
2.057.000-MANUT. DAS ATIVIDADES COM O PRE-ESCOLAR
736.299,00
736.299,00
2.147.000-MANUT. DAS ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL
688.689,00
688.689,00
2.204.000-MAN. REM. PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - CFEM
13.455,00
13.455,00
2.205.000-MAN. REM. PROF. EDUC INFANTIL - PRE-ESCOLAR - CFEM
12.420,00
12.420,00
2.206.000-GESTAO DO ENSINO INFANTIL- FNDE
310,50
310,50
3009-AMPLIANDO O SABER
434.700,00
434.700,00
2.025.000-MAUNTENÇAO DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
1.035,00
1.035,00
2.133.000-MANUT. DO PROGRAMA VOCE NA UNIVERSIDADE
310.500,00
310.500,00
2.198.000-MANUT. DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAL TELEFÔNICO
9.315,00
9.315,00
3.057.000-CONST. REF. CONS. TORRE REPETIDORA DE SINAL TELEF.
113.850,00
113.850,00
3010-CONSTRUINDO E REFORMANDO A EDUCACAO
2.240.587,00
2.240.587,00
1.115.000-CONST. REF. AMP. PREDIOS E CENTROS EDUCACIONAIS
604.045,00
604.045,00
3.051.000-CONST. REF. E AMP. PREDIOS E CENTROS EDUCACIONAIS
10.350,00
10.350,00
3.052.000-CONST. AMP. REF. PREDIOS EDUC. ENSINO INFANTIL
10.350,00
10.350,00
3.059.000-CONST. AMP. REF. EQUIP PREDIOS ED. ENSINO INFANTIL
1.615.842,00
1.615.842,00
3012-GESTAO DA EDUCACAO ESPECIAL
62.514,00
62.514,00
2.117.000-MANUT. DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
62.514,00
62.514,00
3013-GESTAO DO FUNDEB
5.853.820,00
5.853.820,00
2.118.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/FUNDAMENTAL- FEB.70%
5.758.600,00
5.758.600,00
2.119.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/PRE-ESCOLAR- FEB.70%
4.140,00
4.140,00
2.120.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/CRECHE- FEB.70%
78.660,00
78.660,00
2.138.000-MANUT. ATIV. COM O ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 30%
4.140,00
4.140,00
2.139.000-MANUT. ATIV. COM O PRE-ESCOLAR - FUNDEB 30%
4.140,00
4.140,00
Valores
Programa / Ação 2026
Total
2.140.000-MANUT. ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB 30%
4.140,00
4.140,00
4001-FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.767.910,00
1.767.910,00
2.058.000-REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA RURAL
2.070,00
2.070,00
2.101.000-GESTAO DA SECRETARIA DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE
1.583.680,00
1.583.680,00
2.102.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO AGRIC. E M
175.950,00
175.950,00
2.193.000-INCENTIVO A PROTEÇÃO DE NASCENTES E CONS. DO SOLO
5.175,00
5.175,00
2.194.000-CONVENIO COM IMA - INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
1.035,00
1.035,00
4002-AGRICULTURA - CATAS ALTAS E O MEIO AMBIENTE
4.122.215,00
4.122.215,00
1.102.000-CONSTRUCAO DE MATA BURROS
89.010,00
89.010,00
1.110.000-CONST. E CONS. DE POCOS ARTESIANOS
882.760,00
882.760,00
2.006.000-REALIZACOES DE EVENTOS AGROPECUARIOS
712.135,00
712.135,00
2.016.000-REALIZACAO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
217.350,00
217.350,00
2.103.000-INCENTIVO AO AGRICULTOR SUSTENTAVEL E AO PRODUTOR
1.247.175,00
1.247.175,00
2.104.000-CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS
818.535,00
818.535,00
2.114.000-INCENTIVO A CAFEICULTURA
5.175,00
5.175,00
2.134.000-TRANSFERENCIAS DE CONTRIBUICoES A EMATER/MG
150.075,00
150.075,00
4003-MEIO AMBIENTE - PRESERVANDO E CONSERVANDO
649.980,00
649.980,00
1.022.000-CRIAÇÃO DE PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
2.070,00
2.070,00
2.019.000-APREENCAO DE ANIMAIS
212.175,00
212.175,00
2.021.000-MANUT. E CONT. DO SELO DE INSPECAO MUNICIPAL(SIM)
300.150,00
300.150,00
3.006.000-MANUTENCAO DA ARBORIZACAO MUNICIPAL
3.105,00
3.105,00
3.008.000-IMPLANTACAO DE FOSSAS SEPTICAS
132.480,00
132.480,00
4004-MODERNIZANDO O CAMPO
1.068.325,00
1.068.325,00
1.122.000-PROGRAMA DE INTERNET RURAL
2.070,00
2.070,00
3.010.000-ELETRIFICACAO RURAL
559.105,00
559.105,00
3.012.000-PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS DA COMUNIDADE RODA DO PAU - IMPOSITIVA
93.150,00
93.150,00
3.068.000-AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
414.000,00
414.000,00
4005-SANEAMENTO EM FOCO
3.441.775,42
3.441.775,42
1.018.000-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM ZONA URBANA
528.980,00
528.980,00
2.129.000-MANUT. DO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DA AGUA
956.340,00
956.340,00
2.130.000-CAPTACAO E TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL
491.625,00
491.625,00
2.192.000-PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
6.210,00
6.210,00
3.005.000-CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS DA COMUNIDADE RODA DO PAU - IMPOSITIVA
61.560,42
61.560,42
3.053.000-CONST. AMPL. CONS. DE SISTEMA DE ABASTEC. DE AGUA
691.285,00
691.285,00
3.054.000-CONST. REF. DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE AGUA
555.700,00
555.700,00
3.055.000-CONST. REF. CONS. DE USINA DE TRIAGEM
150.075,00
150.075,00
5001-GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
3.346.301,75
3.346.301,75
1.112.000-ESTRUT. REDE FISICA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
258.750,00
258.750,00
2.007.000-GESTAO DA SAUDE MUNICIPAL DE SAUDE
2.759.922,50
2.759.922,50
2.008.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO DE SAUDE
155.250,00
155.250,00
2.105.000-CONTROLE SOCIAL DO SUS
11.695,50
11.695,50
2.107.000-EDUCACAO PERMANENTE DA SUADE - FMS
14.748,75
14.748,75
2.149.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE
37.260,00
37.260,00
2.162.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE
10.350,00
10.350,00
2.182.000-INVESTIMENTO EM EDUCACAO CONTINUADA
15.525,00
15.525,00
3.060.000-AQUIS. VEIC. E EQUIP. P/ SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
82.800,00
82.800,00
5002-ATENCAO BASICA
6.421.778,84
6.421.778,84
1.020.000-REFORMA E MELHORIA DO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DO MORRO D'ÁGUA QUENTE
10.000,00
10.000,00
2.018.000-GESTAO DO ATENDIMENTO DA ATENCAO BASICA
5.551.072,75
5.551.072,75
Valores
Programa / Ação 2026
Total
2.142.000-MAN. ATIV. PACS - PROG. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
417.622,50
417.622,50
2.145.000-ALIMENTACAO E NUTRICAO
87.975,00
87.975,00
2.191.000-SUBVENÇÃO ENTIDADES DE AMPARO A USUÁRIOS DROGAS
207.000,00
207.000,00
3.003.000-AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MELHORIAS NO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DO MORRO D'ÁGUA QUENTE -IMPOSITIVA
57.102,46
57.102,46
4.001.000-FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA - IMPOSITIVA
91.006,13
91.006,13
5003-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
7.292.790,64
7.292.790,64
1.113.000-ESTRUT. REDE FISICA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
162.495,00
162.495,00
2.012.000-GESTAO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS
3.413.980,00
3.413.980,00
2.013.000-APOIO CONSORCIO DE SAUDE
276.345,00
276.345,00
2.159.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE ALTA COMPLEXID
1.035,00
1.035,00
2.186.000-SUBVENCAO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCES
1.863.000,00
1.863.000,00
3.002.000-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES - IMPOSITIVA
51.750,00
51.750,00
3.061.000-AQUIS. VEIC. E EQUIP. P/ MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
275.310,00
275.310,00
4.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PUBLICOS - IMPOSITIVA
182.012,25
182.012,25
4.009.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA COMPLEXIDADE EM SAUDE - IMPOSITIVA
218.163,39
218.163,39
4.151.000-PARTICIPAÇÃO DA SAUDE DO MUNCÍPIO NO ICISMEPI
848.700,00
848.700,00
5004-VIGILANCIA EM SAUDE
780.700,50
780.700,50
2.020.000-GESTAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
328.716,00
328.716,00
2.024.000-SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE CÃES - EMENDA IMPOSITIVA
56.925,00
56.925,00
2.131.000-GESTAO DA VIGILANCIA SANITARIA
329.751,00
329.751,00
2.160.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE - VIGSAN
10.453,50
10.453,50
4.008.000-MANUTENÇÃO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES - IMPOSITIVA
54.855,00
54.855,00
5005-ASSISTENCIA FARMACEUTICA
1.055.700,00
1.055.700,00
1.114.000-ESTRUT. REDE FISICA DE ATEND. ASSIST. FARMACEUTICA
208.035,00
208.035,00
2.015.000-GESTAO DA FARMACIA DE MINAS
847.665,00
847.665,00
5006-INVESTIMENTO EM SAUDE
770.040,00
770.040,00
3.001.000-AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE
770.040,00
770.040,00
5007-REESTRUTURANDO A SAUDE
849.335,93
849.335,93
3.011.000-MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DOS POSTOS DE SAUDE DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA
124.909,80
124.909,80
3.013.000-REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA
39.256,13
39.256,13
3.056.000-CONST. REF. AMPL. DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
685.170,00
685.170,00
6002-TRATAMENTO E DESTINACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS
5.971.855,00
5.971.855,00
1.116.000-CONST. AMP. DE ATERROS CONTROLADOS
105.570,00
105.570,00
1.117.000-CONST. AMP. E CONS. DE ESGOTOS E INTERCEPTOR
145.935,00
145.935,00
2.073.000-MANUT. DA LIMPEZA PUBLICA C/ CAPINA E VARRICAO
3.501.405,00
3.501.405,00
2.132.000-COLETA, RECICLAGEM E DEST. FINAL DE RESIDUOS SOL
1.569.060,00
1.569.060,00
3.044.000-CONST. REF. AMP. REMOÇ EST DE TRATAMENTO DE ESGOTO
649.885,00
649.885,00
6003-MOBILIDADE URBANA
4.261.049,85
4.261.049,85
3.045.000-CONST. REF. DE PAV. E CALC. DE VIAS PUBLICAS
4.261.049,85
4.261.049,85
6004-ILUMINACAO PUBLICA
1.322.462,00
1.322.462,00
2.077.000-MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
676.062,00
676.062,00
3.009.000-EXTENSÃO DE REDE ELETRICA NA RUA ELZA NATALHA DOS SANTOS - IMPOSITIVA
20.700,00
20.700,00
3.047.000-CONST. REF. EXT. E MODIF. REDES ENERGIA ELETRICAS
625.700,00
625.700,00
6005-GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS
3.850.241,00
3.850.241,00
2.078.000-MANUTENCAO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS
3.653.591,00
3.653.591,00
2.079.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE OBRAS
196.650,00
196.650,00
6006-REVITALIZACAO, MANUTENCAO E SEGURANCA DOS IMOVEIS
1.154.891,13
1.154.891,13
1.111.000-CONSTRUCAO, REVITALIZACAO E MANUTENCAO DE PONTES
947.965,00
947.965,00
2.080.000-AMPLIACAO, REVITALIZACAO DOS CEMITERIO
20.700,00
20.700,00
Valores
Programa / Ação 2026
Total
2.197.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
73.485,00
73.485,00
3.007.000-CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO DO JUNQUEIRA - IMPOSITIVA
91.006,13
91.006,13
3.058.000-CONST. AMP. REF. CEMITERIOS E CAPELAS VELORIOS
21.735,00
21.735,00
6008-GESTAO INTELIGENTE DO TRANSPORTE URBANO
1.631.160,00
1.631.160,00
2.083.000-GESTAO INTELIGENTE DO TRANSPORTE URBANO
1.594.935,00
1.594.935,00
3.062.000-CONST. AMP. REF. TERMINAL RODOVIARIO
36.225,00
36.225,00
6009-GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E RURAL
103.500,00
103.500,00
2.207.000-PROGRAMA DE TRANSPORTE PUBLICO RURAL E URBANO
103.500,00
103.500,00
6010-ACOES DE DEFESA CIVIL
246.537,00
246.537,00
2.158.000-ACOES DEFESA CIVIL PREVENT. E EMERGENCIAIS
246.537,00
246.537,00
6011-ENERGIA SUSTENTÁVEL
1.105.000,00
1.105.000,00
1.130.000-IMPLANTAÇÃO DE USINA DE PLACAS FOTOVOLTAICAS
1.105.000,00
1.105.000,00
7001-TURISMO E CULTURA
984.795,00
984.795,00
2.026.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE TURISMO
170.775,00
170.775,00
2.028.000-GESTAO DA SECRETARIA DE TURISMO
775.725,00
775.725,00
2.178.000-INCENTIVO ENTID. APOIO TURISMO E CULTURA
31.050,00
31.050,00
2.223.000-Execução de Ações Culturais
7.245,00
7.245,00
7002-TURISMO SUSTENTAVEL
672.845,00
672.845,00
1.107.000-PROJETOS DE INCREMENTACAO DOS PONTOS TURISTICOS
104.535,00
104.535,00
1.124.000-CONSTRUÇÃO DO OBSERVATORIO DE ASTRONOMIA
500.000,00
500.000,00
2.033.000-MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS
11.385,00
11.385,00
2.189.000-GESTÃO DOS ATRATIVOS NATURAIS
56.925,00
56.925,00
7003-CULTURA VIVA
1.130.955,00
1.130.955,00
2.034.000-GESTÃO DOS EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS
899.115,00
899.115,00
2.036.000-RESGATAR E INCENTIVAR A CULTURA LOCAL
208.035,00
208.035,00
2.185.000-INCENT. E CRIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL
3.105,00
3.105,00
4.004.000-CUSTEIO DE AULAS DE MÚSICA NO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA
20.700,00
20.700,00
7004-CIDADE BELA
987.335,00
987.335,00
3.014.000-CABEAMENTO SUBTERRANEO
400.000,00
400.000,00
3.015.000-REVITALIZAÇÃO DOS BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL
587.335,00
587.335,00
7005-PROFISSIONALIZANDO A TODOS
87.975,00
87.975,00
2.039.000-PROJETO CERTIFICAR
34.155,00
34.155,00
2.188.000-CAPACITAÇÃO DO TURISMO LOCAL
53.820,00
53.820,00
7006-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
465.750,00
465.750,00
2.190.000-INCENTIVO INSTITUIÇÕES E ASSOC.. LIG. AO TURISMO
51.750,00
51.750,00
3.018.000-TURISMO LOCAL - FMT
129.375,00
129.375,00
3.019.000-SINALIZACOES TURISTICAS - FMT
284.625,00
284.625,00
7007-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.666.697,50
2.666.697,50
2.042.000-BIBLIOTECA MUNICIPAL - FMC
258.750,00
258.750,00
2.187.000-INCENTIVO INSTITUIÇÕES E ASSOC.. LIG. A E CULTURA
108.675,00
108.675,00
3.020.000-MANUTENÇÃO/PROMOÇÃO DO ARTESANATO - FMC
201.825,00
201.825,00
3.021.000-MUSEUS MUNICIPAIS, COMUNITÁRIOS E PRIVADOS- FMC
549.067,50
549.067,50
3.022.000-INCENTIVO A CULTURA LOCAL - FMC
835.245,00
835.245,00
3.049.000-REVITALIZACAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL
713.135,00
713.135,00
8001-GESTAO DO ESPORTE E DO LAZER
2.565.023,20
2.565.023,20
1.004.000-CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
1.074.868,20
1.074.868,20
2.044.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO MUNICIPAL ESPORTES
170.775,00
170.775,00
2.045.000-GESTAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1.272.805,00
1.272.805,00
2.180.000-IMPL. REF. AMPL. DA TV DIGITAL
46.575,00
46.575,00
Valores
Programa / Ação 2026
Total
8002-DESPORTOS VARIADOS EM CATAS ALTAS
712.967,26
712.967,26
1.012.000-CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
20.700,00
20.700,00
2.031.000-PROGRAMA BOLSA ATLETA
31.050,00
31.050,00
2.046.000-DESPORTOS UNIFICADO
105.570,00
105.570,00
3.024.000-GESTAO DE EVENTOS DESPORTIVOS
425.385,00
425.385,00
4.007.000-PROMOÇAO DE EVENTOS DE ESPORTES RADICAIS - IMPOSITIVA
91.006,13
91.006,13
4.012.000-REPASSE A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HORIZONTE FUNDAMENTOS - IMPOSITIVA
39.256,13
39.256,13
8003-LAZER - BEM ESTAR
399.510,00
399.510,00
3.029.000-GESTAO DE EVENTOS LAZER
352.935,00
352.935,00
4.003.000-CUSTEIO DAS AULAS DE VOLEI - IMPOSITIVA
46.575,00
46.575,00
8004-ESPORTE CEM - CONSTRUINDO, EQUIPANDO E MANTENDO
579.600,00
579.600,00
2.053.000-MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
10.350,00
10.350,00
2.084.000-REFORMA DE GINASIOS, QUADRAS E O BALNEARIO
538.200,00
538.200,00
3.030.000-CONSTRUCAO DO CENTRO DE ESPORTES E EVENTOS
31.050,00
31.050,00
8005-LAZER CEM - CONSTRUINDO, EQUIPANDO E MANTENDO
248.400,00
248.400,00
2.054.000-MANUTENCAO, REVIALIZACAO , CONSTRUCAO DE AREA DE L
248.400,00
248.400,00
9001-MORADIA MELHOR
2.337.532,50
2.337.532,50
1.105.000-CONSTRUCAO REF. E AMP. DE MORADIAS POPULARES
2.101.035,00
2.101.035,00
2.086.000-MELHORIA DAS HABITACOES
231.840,00
231.840,00
2.173.000-APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO
4.657,50
4.657,50
9002-INCLUSAO SOCIAL E CIDADANIA
1.976.169,63
1.976.169,63
1.103.000-AQUIS., VEIC., EQUIP., MAT. PERM. SEC DES. SOCIAL
134.550,00
134.550,00
2.088.000-GESTAO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.437.940,00
1.437.940,00
2.121.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
150.075,00
150.075,00
2.124.000-APOIO AS FAMILIAS DO CAD UNICO
112.918,50
112.918,50
2.151.000-APOIO AO CMAS
58.995,00
58.995,00
2.152.000-APOIO A GESTAO DO SUAS
52.785,00
52.785,00
4.013.000-REPASSE A GUARDA MIRIM DE CATAS ALTAS - IMPOSITIVA
28.906,13
28.906,13
9003-MELHOR IDADE
395.872,89
395.872,89
2.056.000-APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL DA PESSOA IDOSA
103.500,00
103.500,00
2.112.000-APOIO A PESSOA IDOSA
107.847,00
107.847,00
2.172.000-APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
4.657,50
4.657,50
4.002.000-CUSTEIO DAS AULAS DE PILATES PARA OS IDOSOS - IMPOSITIVA
31.050,00
31.050,00
4.010.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO MELHOR IDADE - IMPOSITIVA
44.431,13
44.431,13
4.014.000-REPASSE AO CLUBE ECUCA PARA VIABILIZAÇÃO DA AULA DE HIDROGINÁSTICA DOS IDOSOS - IMPOSITIVA
104.387,26
104.387,26
9004-ACOLHIMENTO E ACESSIBILIDADE DE QUALIDADE
20.700,00
20.700,00
1.106.000-CONST., REF., E AMP. DE PREDIOS P/ SEC. DES. SOCIA
20.700,00
20.700,00
9005-VIVER MELHOR
490.590,00
490.590,00
2.122.000-MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
490.590,00
490.590,00
9006-PROTECAO SOCIAL BASICA
218.799,00
218.799,00
2.123.000-MANUT. DO PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA
72.864,00
72.864,00
2.155.000-SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
145.935,00
145.935,00
9007-GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTES
1.668.937,50
1.668.937,50
2.125.000-APOIO AO CONSELHO TUTELAR
256.680,00
256.680,00
2.126.000-APOIO A REDE SOCIASSITENCIAL
134.550,00
134.550,00
2.153.000-APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
461.610,00
461.610,00
2.154.000-APOIO AO CMDCA
85.387,50
85.387,50
2.179.000-INCENTIVO ENTID. APOIO DESENV. SOCIAL
451.260,00
451.260,00
2.181.000-PROGRAMA DE SOCIO APRENDIZAGEM
279.450,00
279.450,00
Valores
Programa / Ação 2026
Total
9008-INCLUSAO ASSISTENCIA
10.350,00
10.350,00
1.104.000-AQUISI., DE VEIC. ADAPTADO PARA INCLUSAO ASSISTEN
10.350,00
10.350,00
9999-RESERVAS
431.889,63
431.889,63
9.999.000-RESERVA DE CONTINGENCIA E/OU RESERVA DE RPPS
431.889,63
431.889,63
TOTAL DA LDO
107.000.000,00
107.000.000,00
107.000.000,00