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Congresso

Procuradoria Jurídica · 27 de junho de 2025

LEI Nº 899/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 899/2025

LEI N.º 899/2025

Dispõe sobre a denominação de vias públicas no distrito do Morro D´Água Quente, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada as vias públicas como “Rua Onice Arcanjo Bitencourt” e “Rua José Germano Lobão”, ambas localizadas próximas a capela velório e ao cemitério municipal do distrito do Morro D´Água Quente, conforme mapa descritivo em anexo.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

•Proprietários de imóveis no local;

•Cartório de Registro de imóveis;

•Cartório de Notas;

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 26 de junho de 2025.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4051, em 27 de junho de 2025. Código identificador F95881EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.