Procuradoria Jurídica · 15 de maio de 2025
LEI Nº 892/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 892/2025
LEI Nº 892/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS – MG A PARTICIPAR E INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES – CIGEDAS VERTENTES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
SAULO MORAIS DE CASTRO, Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 70, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal de Gestão Sustentável das Vertentes – CIGEDAS VERTENTES, visando a participação integral junto ao referido consórcio, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005 e Lei Orgânica do Município de Catas Altas.
Art. 2º - Em decorrência da autorização de ingresso, fica o Município autorizado a celebrar contratos de rateio de despesas administrativas, bem como contratos de programas e serviços mantidos pelos entes consorciados.
Art. 3º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes, em conformidade com o art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do Protocolo de Intenções, anexo único da presente Lei.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional especial no valor R$ 103.881,12 (cento e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos), criando as seguintes dotações:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0202
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
2003
Gestão Administrativa
Atividade
2+059
Participação do Município no CIGEDAS VERTENTES
Elementos
Fonte
31.71.70
33.71.70
44.71.70
1.500
Rateio pela Part. em Consorcio Públicos
Rateio pela Part. em Consorcio Públicos
Rateio pela Part. em Consorcio Públicos
Recursos Não Vinculados de Impostos
68.561,54 33.241,96
2.077,62
TOTAL
103.881,12
Parágrafo Único: Como fonte de recursos será utilizada a anulação parcial da dotação orçamentária nº 02.02.04.122.2003.0004/33.90.47, conforme dispõe o inciso III. §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a editar decreto regulamentador para implementação dos serviços disponibilizados pelo Consórcio CIGEDAS, caso se faça necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 13 de maio de 2025
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal