Legislação municipal · Capitólio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Nomeia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, bem como o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Capitólio - Estado de Minas Gerais”.
“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.
“Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio-MG.”
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.
“Institui a tabela de temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”.
“Nomeia as dependências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON câmara, no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio – MG, e dá outras providencias”.
“Altera a data e horário da 22ª Sessão Ordinária da Câmara para o ano de 2025 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.”
“Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio-MG”.
“Dispõe sobre nova regulamentação do horário de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Capitólio”.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer o cargo de assessor de compras, licitações e contratos”.
"Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio-MG”.
“Autoriza a descaracterização de documentos arquivísticos públicos do arquivo da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências.”
“Nomeia procurador de defesa dos direitos dos animais e procurador adjunto”.
“Dispõe sobre a criação, organização e regulamentação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio, e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Capitólio, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.”
"Nomeia titulares e suplente da comissão permanente da Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio/MG, (CEEP) e dá outras providências”.
"Designa a comissão especial de análise de destruição ou preservação de documento público, na forma definida pela Lei Municipal nº 2.232, de 10/06/2022, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Capitólio e dá outras providências.”
"Dispõe sobre a nomeação de Ouvidor Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 23h07 · Norma mais recente da lista: 29/12/2025
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026