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Congresso

Câmara Municipal de Capitólio (MG)

Portaria-LEG nº 29, de 29 de dezembro de 2025

“Nomeia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, bem como o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Capitólio - Estado de Minas Gerais”.

Data
29 de dezembro de 2025
Número
29
Publicação
29 de dezembro de 2025 · AMM
Vigência
Não informada

Observações da casa

A portaria nº 029 de 29 de dezembro de 2025 foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A87518D7/2ef773e49a24f7dfa26568cf49a64bc42ef773e49a24f7dfa26568cf49a64bc4