Câmara Municipal de Capitólio (MG)
"Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Capitólio e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2025
Autoria: Logan
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 31 de 20 de agosto de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D625961E/c8ffacf92840e0d4561093e51d533dcec8ffacf92840e0d4561093e51d533dce