Câmara Municipal de Capitólio (MG)
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 37 de 09 de dezembro de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/67F0AFF2/e6f6c8b1626c0c834de7f1dcf7d50bb2e6f6c8b1626c0c834de7f1dcf7d50bb2