Câmara Municipal de Capitólio (MG)
“Dispõe sobre a criação, organização e regulamentação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio, e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 33 de 24 de setembro de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/59FB876E/60c7a295681c6d6e52d585e91d68a4bd60c7a295681c6d6e52d585e91d68a4bd