Câmara Municipal de Capitólio (MG)
“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
A Emenda a Lei Orgânica nº 06 de 19 de dezembro de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A5FEFD7E/126ab1aee900f47248b20cdce986f67d126ab1aee900f47248b20cdce986f67d