Legislação municipal · Brás Pires (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Brás Pires no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete Municipal · Edição 2528
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Gabinete Municipal · Edição 2494
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Gabinete Municipal · Edição 2453
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Gabinete Municipal · Edição 2417
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Gabinete Municipal · Edição 2268
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Gabinete Municipal · Edição 2249
Gabinete Municipal · Edição 2227
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Gabinete Municipal · Edição 2222
Gabinete Municipal · Edição 2203
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Gabinete Municipal · Edição 2157
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h23 · Publicação mais recente da lista: 21/06/2019