Legislação municipal · Brás Pires (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Brás Pires no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete Municipal · Edição 2152
Gabinete Municipal · Edição 2140
Gabinete Municipal · Edição 2140
Gabinete Municipal · Edição 2140
Gabinete Municipal · Edição 2140
Gabinete Municipal · Edição 2096
Gabinete Municipal · Edição 2096
Gabinete Municipal · Edição 2096
Gabinete Municipal · Edição 2095
Gabinete Municipal · Edição 2078
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Gabinete Municipal · Edição 2057
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Gabinete Municipal · Edição 2049
Gabinete Municipal · Edição 2034
Gabinete Municipal · Edição 2034
Gabinete Municipal · Edição 2034
Gabinete Municipal · Edição 2011
Gabinete Municipal · Edição 1986
Gabinete Municipal · Edição 1948
Gabinete Municipal · Edição 1948
Gabinete Municipal · Edição 1915
Gabinete Municipal · Edição 1915
Gabinete Municipal · Edição 1915
Gabinete Municipal · Edição 1890
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h17 · Publicação mais recente da lista: 21/12/2017