Legislação municipal · Brás Pires (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Brás Pires no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete Municipal · Edição 1864
Gabinete Municipal · Edição 1864
Gabinete Municipal · Edição 1863
Gabinete Municipal · Edição 1842
Gabinete Municipal · Edição 1747
Gabinete Municipal · Edição 1747
Gabinete Municipal · Edição 1728
Gabinete Municipal · Edição 1675
Gabinete Municipal · Edição 1638
Gabinete Municipal · Edição 1638
Gabinete Municipal · Edição 1638
Gabinete Municipal · Edição 1622
Gabinete Municipal · Edição 1622
Gabinete Municipal · Edição 1622
Gabinete Municipal · Edição 1584
Gabinete Municipal · Edição 1584
Gabinete Municipal · Edição 1560
Gabinete Municipal · Edição 1525
Gabinete Municipal · Edição 1525
Gabinete Municipal · Edição 1525
Gabinete Municipal · Edição 1497
Gabinete Municipal · Edição 1474
Gabinete Municipal · Edição 1394
Gabinete Municipal · Edição 1346
Gabinete Municipal · Edição 1346
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h01 · Publicação mais recente da lista: 28/10/2016