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Congresso

Gabinete Municipal · 15 de abril de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 142 DE 14 DE ABRIL DE 2016

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 142 DE 14 DE ABRIL DE 2016

“Autoriza conceder recomposição nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”

A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Brás Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder recomposição salarial no percentual de 11,27%(onze vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos servidores do Legislativo Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor e vigência a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 14 de abril de 2016.

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1728, em 15 de abril de 2016. Código identificador 8799BDC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.