Legislação municipal · Brás Pires (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Brás Pires no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete Municipal · Edição 3044
Gabinete Municipal · Edição 2970
Gabinete Municipal · Edição 2970
Gabinete Municipal · Edição 2970
Gabinete Municipal · Edição 2962
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Gabinete Municipal · Edição 2920
Gabinete Municipal · Edição 2915
Gabinete Municipal · Edição 2880
Gabinete Municipal · Edição 2792
Gabinete Municipal · Edição 2705
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Gabinete Municipal · Edição 2669
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Gabinete Municipal · Edição 2658
Gabinete Municipal · Edição 2626
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Gabinete Municipal · Edição 2578
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Gabinete Municipal · Edição 2558
Gabinete Municipal · Edição 2558
Gabinete Municipal · Edição 2532
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 16h54 · Publicação mais recente da lista: 06/07/2021