Gabinete Municipal · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 211 DE 03 DE MARÇO DE 2021
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 211 DE 03 DE MARÇO DE 2021
“Institui o Diário Oficial do Munícipio de Brás Pires e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito municipal, a Imprensa Oficial, com a denominação de DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BRÁS PIRES - D.O.M. BRÁS PIRES, órgão de publicação de leis e atos normativos e administrativos municipais, expedidos pelo Poder Executivo, bem como pelos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta, ressalvados aqueles atos normativos e administrativos que a própria legislação federal dispensa sua publicação e/ou divulgação.
§ 1º - A publicação de leis deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Proposição de Lei pelo Poder Executivo ou, em até 48 (quarenta e oito) horas, após a promulgação pela Câmara Municipal.
§ 2º - As leis e atos só produzirão efeitos após as devidas publicações.
Art. 2° - O D.O.M. será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diario.braspires.mg.gov.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As publicações das leis e atos do Município oriundos do Poder Executivo serão feitas exclusivamente no D.O.M., sempre que a Lei não exigir publicação em outros Órgãos.
Art. 4° - A implantação do D.O.M. deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° - O Município manterá no Quadro de Avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do D.O.M., mediante solicitação e pagamento do valor correspondente à sua reprodução, se necessário.
Art. 6° - As edições do D.O.M. atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico referentes ao Poder Executivo.
Art. 7º - Os atos, após serem publicados no D.O.M., não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, via Decreto Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, quando deverá designar os servidores responsáveis pela publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brás Pires, 03 de março de 2021.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires