Gabinete Municipal · 11 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 207/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 207/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Brás Pires para o Exercício Financeiro de 2021 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Brás Pires-MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Brás Pires, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 19.700.000,00 (Dezenove Milhões Setecentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
426.000,00
CONTRIBUIÇÕES
135.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
59.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
35.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.456.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
24.000,00
________________
SubTotal
22.135.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
460.000,00
________________
SubTotal
540.000,00
Reducao da Receita
-2.975.000,00
________________
Total Geral
19.700.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Brás Pires será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
936.700,00
02-JUDICIÁRIA
88.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO
1.437.500,00
05-DEFESA NACIONAL
22.500,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA
33.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
558.500,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
441.000,00
10-SAÚDE
5.406.000,00
12-EDUCAÇÃO
3.896.500,00
13-CULTURA
552.000,00
15-URBANISMO
2.924.000,00
16-HABITAÇÃO
34.000,00
17-SANEAMENTO
466.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
87.500,00
20-AGRICULTURA
288.700,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
10.000,00
24-COMUNICAÇÕES
5.000,00
26-TRANSPORTE
1.457.000,00
27-DESPORTO E LAZER
129.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS
637.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
290.100,00
________________
Total
19.700.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-CAMARA MUNICIPAL DE BRÁS PIRES
01.01-CAMARA MUNICIPAL
01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
936.700,00
02-PREFEITURA MUN. DE BRÁS PIRES
02.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
315.500,00
03-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01.01-COORD. SEC. FAZENDA E PLANEJ.
270.000,00
03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
630.000,00
03.01.03-SERVIÇOS DIV. ENCARGOS SOCIAI
967.000,00
03.01.04-SERVIÇOS FINANCEIROS
368.500,00
03.01.05-RESERVA DE CONTINGENCIA
290.100,00
04-SEC. EDUCAÇÃO, CULT. LAZER E TURISM
04.01-SEC.EDUC., CULT. LAZER E TURISMO
04.01.01-COORD. SEC. EDUC. CULT. LAZER E TUR
480.000,00
04.01.02-EDUCAÇÃO BASICA
3.378.500,00
04.01.03-ENSINO SUPERIOR
38.000,00
04.01.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
103.500,00
04.01.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER
119.000,00
04.01.06-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
394.000,00
04.01.07-FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL
64.500,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.01-SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
05.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
443.500,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.962.500,00
05.02.02-SANEAMENTO BASICO
466.000,00
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01.01-COORD. SEC. MUN. ASS. SOCIAL
107.000,00
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL
326.500,00
06.02.02-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESC.
125.000,00
07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.01-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.01.01-COORD. SEC. OBRÁS, TRANSP. E URB.
1.250.000,00
07.01.02-SERV. MANUT. DE OBRÁS PUBLICAS
25.000,00
07.01.03-SERV. URBANOS E UTILIDADE PUBLICA
1.674.000,00
07.01.04-SERV. TRANSPORTES E VIAÇÃO
1.457.000,00
07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.02-FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR
07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. POPULAR
34.000,00
08-SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
08.01-SEC. MUN. AGRIC. COM E MEIO AMB.
08.01.01-COORD. SEC. MUN. AGRIC. COM. E MEIO
97.500,00
09-PROCURADORIA MUNICIPAL
09.01-PROCURADORIA MUNICIPAL
09.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL
88.000,00
10-SEC. MUN. DE AGRICULTURA
10.01-COORD. SEC. MUN. AGRICULTURA
10.01.01-SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
288.700,00
________________
Total
19.700.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.667.550,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
96.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.023.850,00
________________
SubTotal
15.787.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.506.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
116.000,00
________________
SubTotal
3.622.500,00
RESERVA CONTING / RES DO RPPS
290.100,00
________________
Total Geral
19.700.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2021 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
– O Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2021.
Brás Pires, 10 de novembro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal