Legislação municipal · Brás Pires (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Brás Pires no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete Municipal · Edição 0376
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Gabinete Municipal · Edição 0368
Gabinete Municipal · Edição 0361
Gabinete Municipal · Edição 0322
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Gabinete Municipal · Edição 0276
Gabinete Municipal · Edição 0249
Gabinete Municipal · Edição 0225
Gabinete Municipal · Edição 0210
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Gabinete Municipal · Edição 0180
Gabinete Municipal · Edição 0179
Gabinete Municipal · Edição 0167
Gabinete Municipal · Edição 0159
Gabinete Municipal · Edição 0153
Gabinete Municipal · Edição 0150
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Gabinete Municipal · Edição 0150
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h20 · Publicação mais recente da lista: 08/12/2010