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Congresso

Gabinete Municipal · 17 de novembro de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 42 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 42 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

“Dispõe sobre urbanização de terreno rural situado na Localidade de Ribeirão de Santo Antônio e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica declarado urbanizado a área rural denominada “Ribeirão de Santo Antônio” numa extensão de um raio de 1.000 (um mil) metros quadrados, tendo como marco inicial a praça denominada “Neca Umbelino” citada localidade.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 10 de novembro de 2010.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0361, em 17 de novembro de 2010. Código identificador B1BAC908: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.