Gabinete Municipal · 14 de janeiro de 2010
LEI MUNICIPAL 031/2009
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 031/2009
O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, torna público para conhecimento de todos: Lei nº 031 de 22 de dezembro de 2009, altera e fixa novo valor dos débitos judiciais consideradas de pequeno valor nos termos do art. 100, § 3º da CRF/1998 da outras providências, com pagamento de valor igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
Brás Pires/MG, 13/01/2010
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0150, em 14 de janeiro de 2010. Código identificador 88D1BABA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.