Gabinete Municipal · 8 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
“Autoriza liberação de contrapartida ao SEBRAE/MG ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar contrato padrão com o SEBRAE/MG e proceder a liberação de contrapartida de até o valor de R$ 7.608,00 (sete mil, seiscentos e oito reais).
Parágrafo Primeiro: A referida autorização constitui a prestação, pelo SEBRAE, de serviços técnicos especializados referente às ações do Projeto Artesanato de Palha de Milho de Brás Pires/MG, durante o exercício financeiro de 2010.
Parágrafo Segundo: Fica integrante ao presente projeto de lei o Contrato Padrão enviado pelo SEBRAE/MG e o respectivo ofício subscrito pela analista do órgão Eliane Rosignoli de Oliveira.
Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Brás Pires/MG, 25 de novembro de 2010.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal