Legislação municipal · Brás Pires (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Brás Pires no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete Municipal · Edição 0695
Gabinete Municipal · Edição 0695
Gabinete Municipal · Edição 0645
Gabinete Municipal · Edição 0645
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Gabinete Municipal · Edição 0645
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Gabinete Municipal · Edição 0621
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Gabinete Municipal · Edição 0607
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Gabinete Municipal · Edição 0578
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Gabinete Municipal · Edição 0497
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Gabinete Municipal · Edição 0480
Gabinete Municipal · Edição 0459
Gabinete Municipal · Edição 0438
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Gabinete Municipal · Edição 0385
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h27 · Publicação mais recente da lista: 13/03/2012