Gabinete Municipal · 13 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI MUNICIPAL N° 071 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Altera o valor da bolsa mensal descrita no art. 6, inciso I da Lei Municipal nº 16 de 11 de setembro de 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal da bolsa-auxílio descrita no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 16 de 11 de setembro de 2009, passará ser o seguinte:
Carga Horária Semanal
Valor mensal da Bolsa-Auxílio
30 horas
R$ 466,50
25 horas
R$ 388,75
20 horas
R$ 311,00
Art.2º. Os demais artigos continuaram inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2012.
Brás Pires/MG, 29 de Fevereiro de 2012.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal